Maria Receita

Termos de Uso

1. INFORMAÇÕES PRÉVIAS:

1.1. Maria Receita Vídeo Aula LTDA é uma sociedade empresária, que contém em seu objeto social dentre outras atividades, o serviço de vídeo aulas relacionadas à área gastronômica, disponibilizando aos usuários cadastrados no site www.mariareceita.com.br, veiculado através da rede mundial de computadores (internet) a compra deste serviço, apresentando os seguintes direitos e deveres contidos nesse regulamento.

2. CONCEITOS:

2.1.Sistema: é o site acessível através da Internet, disponibilizado no endereço eletrônico www.mariareceita.com.br ao USUÁRIO para acesso aos serviços nele veiculados.

2.2. Senha de acesso: é a senha fornecida pelo usuário, via cadastro prévio, cuja única finalidade é possibilitar o acesso do USUÁRIO e ao sistema, para que possa usufruir de todas compras efetivadas das receitas por ele escolhidas.

2.3. USUÁRIO: é a pessoa que acessa o sistema por meio de senha e cadastro prévio de seus dados perante o website www.mariareceita.com.br.

2.4. ÁREA DO ÚSUÁRIO: espaço, onde o contratante, irá receber o conteúdo disponibilizado pelo website www.mariareceita.com.br, e poderá assistir as vídeo aulas conforme plano de assinatura contratado, bem como um canal de comunicação com os proprietários do website, para eventuais dúvidas que surgirem da utilização desse espaço; e outras funções que se fizerem necessárias para o melhor aproveitamento do website, que poderão ou não serem incluídas a critério de seus desenvolvedores.

3.OBJETO:

3.1. O USUÁRIO terá acesso ao serviço de forma onerosa, sendo disponibilizado pelo website www.mariareceita.com.br, o período disponível para o acesso as receitas, que são de 30 dias, após a confirmação do pagamento, cobrados conforme escolha do usuário, por cartão de crédito com cobrança recorrente mensal ou através de boleto bancário com cobrança recorrente mensal.

4. DOS DEVERES DO USUÁRIO:

4.1. É expressamente proibido a cópia ou gravação de tela dos vídeos disponibilizados pelo site www.mariareceita.com.br sujeito às penas da lei nº 9.610 na qual se refere aos direitos autorais.

4.2. PESSOAS AUTORIZADAS A USAR OS SERVIÇOS: O USUÁRIO declara que, não poderá ceder, alienar ou alugar, bem como emprestar o login e a senha de acesso ao sistema a terceiros ou representantes, mesmo que estes contenham poderes necessários e suficientes para a realização das operações disponíveis, DESONERANDO O WEBSITE WWW.MARIARECEITA.COM.BR DA RESPONSABILIDADE DE QUAISQUER VERIFICAÇÕES NESSE SENTIDO.

4.3. A SENHA DE CADASTRAMENTO NO WEBSITE SERÁ DE EXCLUSIVO CONHECIMENTO DO USUÁRIO, SOBRE A QUAL SE MANTERÁ SIGILO;

4.4. O USUÁRIO OBRIGA-SE A CONTROLAR O USO DO SISTEMA, RESPONSABILIZANDO-SE POR EVENTUAL DANO QUE VIER A SOFRER EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DA SENHA, INCLUSIVE DANOS DECORRENTES DA NÃO INTEGRIDADE DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA ACESSO AO SISTEMA.

4.5. NA EVENTUALIDADE DE QUALQUER ACESSO DECORRENTE DE USO INDEVIDO DA SENHA DO USUÁRIO, ESTE DEVERÁ DAR PLENO ACESSO ao website www.mariareceita.com.br AOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA SUAS OPERAÇÕES.

5. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA:

O USUÁRIO declara estar ciente de que a utilização do sistema, através de meios eletrônicos, ficará sujeita às seguintes condições:

a. O acesso ao sistema, pelo USUÁRIO, ocorrerá sempre através da utilização da senha de acesso, implantada pelo próprio USUÁRIO, sendo esta pessoal e intransferível;

b. A critério do website www.mariareceita.com.br, visando maior segurança das operações eletrônicas, poderão ser adotados, para certas operações, adicionalmente à senha de acesso, outras senhas e assinaturas eletrônicas, também pessoais e intransferíveis, que serão previamente fornecidas pelo Website Maria Receita, ou implantadas pelo próprio USUÁRIO gestor do sistema

c. O website www.mariareceita.com.br não recomenda a utilização de senhas fáceis, tais como datas de aniversário, números de telefone, e outros;

d. NO CASO DE A SENHA, UTILIZADA PELO USUÁRIO NÃO CORRESPONDER ÀQUELAS EXISTENTES NOS REGISTROS DO WEBSITE WWW.MARIARECEITA.COM.BR , É LÍCITO A ESTA NEGAR O ACESSO AO SISTEMA OU À OPERAÇÃO, BEM COMO, A SEU CRITÉRIO, PROCEDER O BLOQUEIO DO ACESSO DO USUÁRIO, SEM QUE TAIS ATOS ACARRETEM QUALQUER RESPONSABILIDADE AO WEBSITE, vez que estas medidas visam, unicamente, a segurança do USUÁRIO QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS;

e. Quando o acesso, pelo USUÁRIO, ao sistema ocorrer através de computador de propriedade dos mesmos, ESTES DEVERÃO SEMPRE UTILIZAR PROGRAMAS DE COMPUTADOR ORIGINAIS, LICENCIADOS PELOS TITULARES DE SEUS DIREITOS AUTORAIS, visando minimizar os riscos de invasões ou obtenções fraudulentas de dados dos USUÁRIO, que ficam cientes que NÃO SURTIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE AO WEBISTE WWW.MARIARECEITA.COM.BR EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DO SISTEMA POR TERCEIROS QUE TENHAM LOGRADO ÊXITO EM COLETAR DADOS DO USUÁRIO, ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO, QUANDO OS COMPUTADORES PESSOAIS DOS MESMOS APRESENTAREM PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO ORIGINAIS (PIRATAS);

f. O WEBSITE WWW.MARIARECEITA.COM.BR NÃO RECOMENDA AO USUÁRIO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA UTILIZANDO COMPUTADORES DE TERCEIROS, SEMPRE QUE O USUÁRIO NÃO TIVER CERTEZA DA SEGURANÇA DAQUELE EQUIPAMENTO, CERTIFICANDO-SE DE QUE OS PROGRAMAS DE COMPUTADOR NELE INSTALADOS SÃO LICENCIADOS E ORIGINAIS, BEM COMO VERIFICANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOCIVO QUE POSSA VIR A CAPTURAR OS DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO PARA A OPERAÇÃO, O QUE PODE POSSIBILITAR A OCORRÊNCIA DE POSTERIORES FRAUDES, POR TERCEIROS; O ISENTA O WEBSITE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.

g. O USUÁRIO DEVERÁ MANTER, NOS COMPUTADORES QUE UTILIZA PARA ACESSO AO SISTEMA, PROGRAMA DE COMPUTADOR ANTI-VIRUS, ORIGINAL E LICENCIADO, COM ATUALIZAÇÃO DIÁRIA DA LISTAGEM DE VÍRUS E OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS, CONSIDERANDO A RÁPIDA EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA DE INVASÕES, QUE SEJA EFICAZ NA PREVENÇÃO DA INFECÇÃO DAQUELES EQUIPAMENTOS POR PROGRAMAS MALÉFICOS, QUE VISAM OBTER DADOS DO USUÁRIO, DE MANEIRA ILÍCITA; NESSE SENTIDO, O WEBSITE WWW.MARIARECEITA.COM.BR FICA ISENTO DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR OPERAÇÕES INDEVIDAS DE TERCEIROS, QUE TENHAM OBTIDO DE FORMA FRAUDULENTA OS DADOS DO USUÁRIO ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÃO DE TRANSAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE COMPUTADORES NÃO DOTADOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ANTI-VIRUS.

h. É DEFESO AO USUÁRIO A ABERTURA DE SEU LOGIN E SENHA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NO WEBSITE WWW.MARIARECEITA.COM.BR, EM MAIS DE UM COMPUTADOR, OU QUAISQUER OUTRO MEIOS DIGITAIS AO MESMO TEMPO.

WEBSITE WWW.MARIARECEITA.COM.BR, PARA QUAISQUER FINALIDADES;

i. O usuário deverá providenciar a instalação do programa FLASH PLAYER, disponível para download no website: http://get.adobe.com/br/flashplayer/otherversions/ ou www.adobe.com.br, para a visualização de todo o conteúdo disponibilizado no website www.mariareceita.com.br; não se responsabilizando o respectivo website, da não visualização dos vídeos, contratados pelo usuário, caso haja a utilização de outros programas não recomendados que possam causar distorções na imagem e no som, disponibilizados ao contratado.

6. EXCLUEM-SE DOS DEVERES DO WESITE WWW.MARIARECEITA.COM.BR:

6.1. O WEBSITE WWW.MARIRECEITA.COM.BR NÃO SE RESPONSABILIZA POR PERDAS E DANOS CAUSADOS AO USUÁRIO PELA UTILIZAÇÃO IRREGULAR OU INADEQUADA DOS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO EM VIRTUDE DESTE REGULAMENTO, OU, DE FORMA GERAL, POR QUALQUER PREJUÍZO SUPORTADO PELO USUÁRIO EM VIRTUDE DE FRAUDES ATRAVÉS DO SISTEMA DECORRENTES DE CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, OU QUAISQUER CAUSAS QUE FUJAM AO CONTROLE E DILIGÊNCIA DA DESSE WEBSITE;

6.2 O WEBSITE WWW.MARIARECEITA.COM.BR NÃO GARANTE, SOB NENHUMA HIPÓTESE, QUE OS SISTEMAS DE CONEXÃO (VIA REDE TELEFÔNICA OU QUALQUER OUTRO PORVENTURA DISPONÍVEL) COM OS ENDEREÇOS DA INTERNET ONDE ESTÁ DISPONIBILIZADO O SISTEMA ESTEJAM LIVRES DE POSSÍVEIS FALHAS OU INTERRUPÇÕES, NÃO SE RESPONSABILIZANDO PELA QUALIDADE DA REDE UTILIZADA PARA ACESSO PELO USUÁRIO, VEZ QUE ESTA É MANTIDA POR TERCEIROS, QUE NÃO O CONTRATANTE, E, PORTANTO, FOGE DE SEU CONTROLE, DILIGÊNCIA E RESPONSABILIDADE; NESTE SENTIDO, NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO ACESSO AO SISTEMA, NOS MOLDES DESTA CLÁUSULA;

6.3, Ainda, o website fica excluído de eventuais responsabilidades, quanto os seguintes itens:

a. problemas técnicos do computador pessoal do usuário;

b. problemas no Hardware, e no Software; ou qualquer outro equipamento que possa impedir que o comprador (usuário) possa vir assistir o vídeo adquirido no prazo determinado.

c. o website não se de responsabilidade exclusiva do autor (a) ministrador(a) da aula.

d. o website não tem qualquer responsabilidade sobre os produtos indicados/anunciados, bem como suas quantidades, formas de preparos, tamanhos, ou quaisquer outras implicações de medidas na execução da respectiva receita, sejam pelo culinárista, ou por patrocínio.

7. DIREITOS DO WEBISTE

7.1. Sempre que comunicado pelo USUÁRIO de qualquer suposta fraude, o WEBSITE fica autorizado a adotar todas as medidas cabíveis para a investigação do ocorrido, através de meio extrajudicial ou judicial, inclusive com a abertura de procedimentos criminais, figurando como vítima tanto o WEBSITE como o USUÁRIO, se for o caso;

7.2. Visando resguardar a segurança do sistema, o WEBSITE MARIA RECEITA se compromete a adotar seus melhores esforços na manutenção de técnicas de segurança atualizadas e adequadas à proteção dos dados do USUÁRIO, e do sistema como um todo;

7.3 Caso o USUÁRIO identifique qualquer fraude, ou tentativa de fraude, ocorrida através de meios eletrônicos envolvendo o seus dados, deverá, imediatamente, comunicá-la ao WEBSITE MARIA RECEITA, para que esta possa adotar as medidas pertinentes à proteção do USUÁRIO quanto àquela fraude específica;

7.4 O USUÁRIO AUTORIZA O WEBSITE MARIA RECEITA A PROCEDER QUALQUER ANÁLISE NOS SEUS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ORDEM JUDICIAL, SEMPRE QUE HOUVER QUALQUER RECLAMAÇÃO DE ACESSO NÃO AUTORIZADO AO SISTEMA, VISANDO REALIZAR INVESTIGAÇÕES SOBRE A MODALIDADE DE FRAUDE, E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE ESTA OCORREU, SENDO LÍCITO AO WEBSITE MARIA RECEITA, INCLUSIVE, PROCEDER A CÓPIA E CLONAGEM DE DADOS DO EQUIPAMENTO, PARA POSTERIOR ANÁLISE LABORATORIAL, SEM QUE TAL ATO CONSTITUA QUALQUER ABUSO DE DIREITO OU VIOLAÇÃO LEGAL;

7.5. O WEBSITE MARIA RECEITA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, ALTERAR A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA, A SEU CRITÉRIO, POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA E OPERACIONAL, sempre visando a melhor interação do USUÁRIO com o sistema, bem como a facilitação de sua utilização;

7.6 Os serviços disponibilizados através deste instrumento serão prestados pela WEBSITE MARIA RECEITA; 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, SALVO EM CASOS DE INTERRUPÇÕES NECESSÁRIAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, OU FALHAS NA OPERAÇÃO DOS SERVIDORES, DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CASOS FORTUITOS, FORÇA MAIOR, OU AÇÕES DE TERCEIROS QUE NÃO SEJAM DO CONTROLE DA WEBSITE MARIA RECEITA; NESTE SENTIDO, QUALQUER INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS, POR TAIS MOTIVOS, ISENTA O WEBSITE MARIA RECEITA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE;

8. DEVERES DO WEBSITE:

8.1. O Website Maria Receita disponibilizará os vídeos contratados pelo cliente com qualidade e segurança, sendo que a referida disponibilização se dará através do e-mail e da senha, previamente cadastrados pelo usuário, através do formulário de cadastro próprio disponibilizado pelo website.

8.2. O Website Maria Receita atesta que os profissionais da área gastronômica que executam as receitas através de seu portal, são devidamente qualificados e capacitados tecnicamente para a apresentação/execução da receita, isentando-se de quaisquer responsabilidades legais, sobre a eficácia da receita, apresentada pelo respectivo profissional.

9. SANÇÕES E PENALIDADES:

Caso o USUÁRIO venha a descumprir quaisquer das disposições do presente regulamento, na utilização do sistema, a critério da WEBSITE MARIA RECEITA, o USUÁRIO ficará sujeito ao bloqueio temporário ou, dependendo da gravidade do ato, até mesmo permanente de seu acesso ao sistema bloqueados de forma definitiva, independentemente da necessidade de aviso prévio.

10. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS:

O SISTEMA É DISPONIBILIZADO AO USUÁRIO SEM QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS ÀS CONTIDAS NO PRESENTE REGULAMENTO.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

O PRESENTE CONTRATO NÃO TRANSFERE AO USUÁRIO QUAISQUER DIREITOS, IMPLÍCITOS OU EXPLÍCITOS, DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SISTEMA, TAIS COMO MARCAS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PATENTES, DIREITOS AUTORAIS, E OUTROS, OS QUAIS FICAM RESERVADOS AO WEBSITE MARIA RECEITA, E/OU SEUS TITULARES, QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE SUA IMAGENS ATRAVÉS DO WEBSITE MARIA RECEITA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE INSTRUMENTO.

12. PRAZO:

12.1 O usuário tem o prazo de 30 para assistir ao(s) vídeo(os), a partir da data da compra da assinatura, com direito de assistir a todo o conteúdo disponibilizado pelo site.

12.2. O prazo para expiração da assinatura, contratos com o website, será de 30 dias após a liberação do pagamento.

12.3. Não há limite máximo de vezes para assistir a um vídeo dentro do prazo vigente da assinatura.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. Todas as comunicações necessárias ao cumprimento do objeto deste instrumento poderão ser realizadas por carta, fax, ou e-mail, o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade plena de todas as comunicações fica condicionada ao aviso de recebimento ou protocolo da outra parte, sob pena de serem tidas como não entregues.

13.2. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste Regulamento, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor.

13.3. As partes declaram, sob as penas da lei, e expressamente, possuir plena capacidade jurídica para a aceitação do presente REGULAMENTO.

13.4. As partes declaram, sob as penas da lei, que todos os dados cadastrados no site são verdadeiros.

13.5. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste regulamento, a qualquer tempo.

13.6. As partes declaram, neste ato, que exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade.

13.7. As partes declaram que sempre guardarão na execução deste regulamento os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

13.8. Este regulamento é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nas cláusulas antecedentes, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos, a qualquer título que seja, o que as partes declaram expressamente concordar, nesse ato. Em caso de dúvidas os participantes poderão acessar o site www.mariareceita.com.br.

Este REGULAMENTO poderá ser alterado a qualquer tempo.

13.9. A CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO PRESENTE REGULAMENTO É CONDIÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA DISPONIBILIZADOS NESTE SITE.

14. FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul (MS), para dirimir eventuais conflitos.

E por estarem justos e acordados, as parte firmam o presente.

Campo Grande.